Secretaria Municipal de Fazenda

Legislação Tributária

LEIS
Lei Nº 03/1999 14/12/1999 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Lei Nº 971/2009 06/10/2009 Institui tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
Lei Nº 24/2010 07/12/2010 Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 31/2012 04/06/2012 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 32/2012 20/08/2012 Altera o percentual contido no artigo 105, referente as alíquotas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecida pela Lei Complementar nº 03, de 14 de dezembro de 1999.
Lei Complementar Nº 38/2013 17/12/2013 Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 39/2015 19/05/2015 Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei Nº 1.197/2015 19/05/2015 Regula o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto Nº 3.597/2012 06/06/2012 Regulamenta a Lei Complementar nº 31 de 04 de junho de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços pessoas físicas e dá outras providências.
Decreto Nº 3.638/2012 24/07/2012 Altera o Decreto nº 3.597, de 06 de junho de 2012.
RESOLUÇÕES
Resolução SMF Nº 001/2012 11/06/2012 Dispõe sobre a inscrição das empresas, que eventualmente prestam serviços no território do Município de Piraí - RJ, no Cadastro Mobiliário de Contribuinte – CMC.
PORTARIAS
Portaria Nº 001/2012 11/06/2012 Dispõe sobre a utilização da Senha Web.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa SF Nº 001/2012 11/06/2012 Dispõe sobre a Carta de Correção, Substituição e Cancelamento de uma Nota Fiscal do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Instrução Normativa SF Nº 002/2012 11/06/2012 Dispõe sobre a utilização do “Web Service” do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

 

 Regulamento do Código Tributário Municipal (CTM)

 Anexos do Regulamento CTM

 

OBS: O presente regulamento está sendo objeto de atualização, devendo a sua consulta ser complementada por verificação do dispositivo legal correspondente constante do Código Tributário Municipal